Formulário de Cadastro

















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Termo de Uso


Pinhão Tecnologia Ltda, empresa privada, com sede na Rua Oyapock, 448, Cristo Rei, na cidade de Curitiba-PR, inscrita no CNPJ sob o nº 22.534.288/0001-17, única e exclusiva proprietária das marcas, domínios e do Software CORRETAGIL, doravante denominada Pinhão, estabelece o presente Termo para todos os Usuários do Software CORRETAGIL, conforme as condições abaixo descritas:


Cláusula 1a – Das Definições

1.1. Para fins de compreensão e interpretação das cláusulas contidas neste Termo, as partes adotam as seguintes definições, cujos conceitos serão aplicados de forma individual ou correlacionada:

a) Usuário: pessoa física, maior de idade, ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas no Site, aderindo desta forma ao presente Termo de Uso e à Política de Privacidade.

b) Dados Pessoais: qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, o identifique, tais como, mas não se limitando a: nome, CPF/CNPJ, endereço, telefones, fax, e-mail.

c) Login e Senha: nome e chave definidos pelo Usuário para acessar sua conta e dados da conta.

d) Site: portal da Pinhão, no endereço www.corretagil.com.br, por meio do qual o Usuário poderá se cadastrar para utilizar o Software.

e) Software: de propriedade exclusiva da Pinhão, desenvolvido para a gestão dos dados do Usuário e dos seus clientes e disponibilizado através de uma plataforma online, o CORRETAGIL é destinado ao uso de corretores de seguros.

f) Dados da conta: informações inseridas pelo Usuário e que dizem respeito a seu negócio, clientes e parceiros.

g) Política de Privacidade: são as regras que disciplinam o uso dos dados pessoais do Usuário e que podem ser encontradas em: www.pinhaotec.com.br.


Cláusula 2a – Do Aceite

2.1. Para a realização do cadastro e utilização do Software é obrigatória a leitura, compreensão e aceite do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade. Ao aceitar eletronicamente o Termo de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário adere e concorda integralmente com seus termos e condições e a qualquer de suas alterações futuras. As disposições contidas nestes documentos irão regular plenamente a relação entre a Pinhão e o Usuário. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida, a Pinhão recomenda que entre em contato através do e-mail corretagil@pinhaotec.com.br, antes de aceitar as condições de uso.


2.2. O Usuário será qualificado no momento do cadastro e do aceite eletrônico deste Termo.


Cláusula 3a – Do Objeto

3.1. Constitui objeto do presente Termo a licença de uso não exclusiva e intransferível do Software web CORRETAGIL, o qual é destinado ao gerenciamento e armazenamento de informações relativas ao Usuário e seus clientes, respeitados todos os termos deste instrumento.


3.2. A Pinhão providenciará toda e qualquer manutenção, correção, atualização e assistência técnica do Software, bem como realizará backups permanentes das informações do Usuário e dos dados de sua conta.


3.3. A licença de uso, objeto deste Termo, não se dá de forma exclusiva. A Pinhão preserva o direito de comercializar de forma irrestrita e ilimitada, exercendo amplamente seus direitos de propriedade sobre o Software, sem que necessite de qualquer comunicação ou autorização do Usuário.


3.4. A presente licença de uso é intransferível, parcial ou temporariamente, sob pena de cancelamento do acesso e multa contratual, nos termos da cláusula 5.4.


3.5. Por se tratar de um Software web, subentende-se o acesso e a utilização de qualquer parte do mundo. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente de onde os serviços sejam acessados, a relação entre o Usuário e a Pinhão estará sempre, em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.


3.6. Fica estabelecido que o local da prestação do serviço é a sede da Pinhão na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná.


Cláusula 4a – Do Uso do Software

4.1. O Software será disponibilizado devidamente atualizado e em perfeitas condições de uso, sendo acessado e utilizado exclusivamente via Internet, diretamente nos servidores da Pinhão.


4.2. O Usuário deverá preencher o cadastro obrigatório no Site: www.corretagil.com.br para obter um Login e uma Senha de acesso. O Usuário se responsabiliza civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas, inclusive perante terceiros.


4.3. O Software exige a criação de um Usuário SUPERVISOR, o qual receberá os dados iniciais para acesso e será o responsável por criar novos usuários, senhas e controlar as permissões de acesso as funcionalidades do Software. O Usuário SUPERVISOR deverá substituir sua Senha no primeiro acesso e obrigatoriamente deve possuir uma conta de e-mail.


4.4. O Usuário SUPERVISOR informará um responsável e uma conta de e-mail para recebimento da cobrança mensal.


4.5. O Login e a Senha que dão acesso ao Software, sejam do Usuário SUPERVISOR ou demais usuários criados por este, são de uso pessoal e intransferível. A Pinhão não se responsabiliza pelo eventual uso não autorizado desses dados por terceiros, devendo o Usuário, portanto, tomar as medidas necessárias para mantê-los em sigilo.


4.6. O Usuário compromete-se a informar a Pinhão a respeito de qualquer uso indevido de sua conta, bem como do acesso não autorizado por terceiros. O Usuário é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta e pelo uso de seu Login e Senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.


Cláusula 5a – Da Propriedade

5.1. O Software, bem como seus códigos fontes são de propriedade intelectual da Pinhão, não sendo fornecidos ao Usuário em nenhum momento, sob qualquer hipótese. O Usuário terá direito a licença de uso do Software apenas enquanto as cláusulas deste Termo forem respeitadas.


5.2. A Pinhão poderá a qualquer momento incluir, modificar ou excluir rotinas em seu Software sem prévia consulta ao Usuário. Caso o Usuário contrate alguma implementação, ela será inserida ao Software e somente poderá ser utilizada durante a vigência da licença de uso principal do Software.


5.3. O uso deste Software não observando qualquer item deste Termo ou para uso distinto da sua finalidade, bem como a cessão, a reprodução, a exposição, a venda, ou quaisquer outras condutas que caracterizem violação aos direitos autorais da Pinhão, constituem práticas ilícitas, sujeitando os infratores a responsabilidades civis e criminais, nos termos do Artigo 12°, da Lei n° 9.609/1998.


5.4. A licença de uso se dá de forma pessoal e intransferível. É totalmente vedada sua cessão, total ou parcial, ainda que temporariamente, sob pena de rescisão contratual, com aplicação de multa equivalente a 100 (cem) vezes o valor da mensalidade vigente à época da infração, além de indenização por perdas e danos.


5.5. O uso comercial da expressão “PINHÃO” e “CORRETAGIL” como: marca, logotipo, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas ao Software, códigos fonte, banco de dados, redes e arquivos, que permitem ao Usuário acessar e usar sua conta, são propriedade da Pinhão e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso não permitido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela Pinhão.


Cláusula 6a Dos Valores, Condições de Pagamento e Reajustes

6.1. Pela utilização do Software o Usuário pagará mensalmente e diretamente a Pinhão, através de boleto bancário ou outro meio online de pagamento, o valor acordado no cadastro. As mensalidades serão pagas antecipadamente sempre no dia 1o (primeiro) de cada mês, ou no ato da contratação.


6.2. O valor da mensalidade será definido no momento da contratação e de acordo com o plano escolhido, podendo variar após o aceite deste Termo, devido a mudança no número de Usuários, treinamentos ou personalizações que o Usuário venha a contratar. A lista dos planos, com o valor mensal e as condições, está disponível no endereço: www.corretagil.com.br.


6.3. O Software, objeto deste Termo, foi desenvolvido para Usuários com diferentes necessidades, sendo possível que alguns Usuários não se beneficiem de todas as suas funcionalidades, portanto, o uso parcial não acarreta desconto nas mensalidades.


6.4. O atraso superior a 05 (cinco) dias no pagamento de qualquer vencimento implicará na suspensão imediata do acesso ao Software e sujeitará o Usuário ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores em atraso.


6.5. O serviço poderá ser reativado após o pagamento dos valores pendentes e respectivos juros, bem como de uma taxa para reativação, sem qualquer desconto do período interrompido. Após decorridos 60 (sessenta) dias de inadimplência os dados cadastrados pelo Usuário poderão ser excluídos definitivamente dos servidores da Pinhão, independente de qualquer aviso ou comunicação, e sem que o Usuário tenha direito a qualquer indenização, a qualquer título.


6.6. O reajuste da mensalidade terá como data base o mês de janeiro de cada ano e será proporcional ao período de aceitação deste Termo, tendo como base o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, bem como poderá ser renegociada a qualquer tempo se houver desequilíbrio econômico financeiro.


6.6.1. Para evitar que a cada reajuste anual seja necessário o aceite a um novo Termo, fica estipulado que o pagamento da nova mensalidade configura o aceite do reajuste pelo Usuário.


6.7. No caso da criação de novos tributos, da alteração da metodologia de cálculo ou da majoração das alíquotas dos tributos incidentes sobre a prestação de serviços, a mensalidade poderá ser reajustada objetivando contemplar tais alterações.


Cláusula 7a Da Versão Gratuita e de Testes

7.1. A Pinhão poderá liberar períodos temporários para testes a qualquer Usuário e após o tempo acordado iniciar a cobrança da mensalidade ou suspender o acesso ao Software.


7.2. A Pinhão poderá permitir, conforme sua conveniência e liberalidade, o uso permanente e GRATUITO do Software a qualquer Usuário INDIVIDUAL, compreendido como UM ÚNICO Usuário e apenas um Login e Senha, sem privilégios de SUPERVISOR. A Pinhão poderá iniciar a cobrança da licença de uso ou suspender o acesso ao Software nos casos em que o Usuário não atender aos requisitos para usufruir da VERSÃO GRATUITA.


7.3. A não utilização da versão GRATUITA pelo Usuário Individual, definida como a ausência diária de qualquer acesso ao mesmo, e pela falta de inclusão de pelo menos 01 (um) contrato semanal, ensejará a suspensão do acesso, ficando o Pinhão isenta de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento.


7.4. A versão GRATUITA está sujeita a todas as cláusulas deste Termo de Uso e da Política de Privacidade e possui limitações, principalmente mas não se limitando:

a) suporte técnico: nenhuma forma de suporte está disponível nesta versão;

b) backups: os dados da conta não estarão incluídos na rotina de backups diários;

c) disponibilidade: não há garantia que o Software esteja disponível 7 dias por semana, 24h por dia;

e) as contas criadas por USUÁRIOS GRATUITOS poderão receber divulgação de anúncios de terceiros, as quais serão inseridas na plataforma do software.


Cláusula 8a – Da Vigência e Rescisão

8.1. O serviço contratado é por prazo indeterminado, sendo renovado anualmente no silêncio das Partes. No entanto, qualquer uma das Partes poderá cancelar os serviços a qualquer tempo e sem multa, mediante aviso por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência. Ocorrendo o cancelamento pelo Usuário cabe a este efetuar o pagamento integral da mensalidade até a data da rescisão, bem como de qualquer outra taxa estipulada na contratação; sendo o cancelamento efetuado pela Pinhão cabe a esta prestar integralmente o serviço durante o aviso prévio.


8.1.1. Caso o Usuário tenha optado pela importação de sua base de dados, com isenção da taxa de importação mediante o cumprimento de fidelidade contratual de 1 (um) ano, fica estipulado, e o Usuário concorda previamente, que no caso de rescisão antecipada o valor da taxa de importação será cobrado integralmente.


8.2. Caso o Usuário deseje voltar a usar o Software será necessário a quitação de todos os meses de suspensão dos serviços, bem como de uma taxa para reativação.


8.3. O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) Pela constatação de qualquer infração ou violação as disposições do presente Termo, por qualquer das partes, que impeça a continuidade dos serviços prestados;

b) Se o Usuário utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a Política de Privacidade;

c) Se o Usuário utilizar as ferramentas do Software para distribuir e-mails em massa, junk mail, spam, correntes ou e-mail comercial não autorizado;

d) Caso o Usuário, não efetue o pagamento de uma ou mais das mensalidades referentes aos serviços contratados;

e) Pelo desrespeito à políticas de uso legítimo do software ou utilizar-se de robôs ou qualquer outro usuário não-humano.


8.4. A Pinhão poderá suspender ou cancelar o acesso dos Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo as demais ações legais que possa vir a tomar em decorrência deste descumprimento, e indenizações por eventuais danos causados ou ainda outras previstas neste Termo.


Cláusula 9aDo Suporte Técnico

9.1. O suporte fornecido ao Usuário limita-se ao uso do Software. Desta forma, entende-se que o Usuário possua conhecimento do uso do computador e da Internet, o que inclui qualquer de suas funções, além do uso do sistema operacional e das atividades que este Software gerencia. Entende-se também que o equipamento onde será executado o Software esteja em bom estado e tenha uma configuração adequada.


9.2. A Pinhão garante suporte técnico SOMENTE PARA AS VERSÕES PAGAS e aos clientes que estejam pontuais com suas mensalidades. O suporte não abrange a conexão com a Internet, bem como a rede interna e computadores do Usuário.


9.3. O suporte atenderá das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 18:00 (horário de Brasília), de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e locais, e será prestado por telefone, e-mail e chat, preferencialmente para o Usuário SUPERVISOR. A limitação ao suporte técnico está condicionada ao plano escolhido pelo Usuário.


9.4. O Software podeinteragir com outros programas que podem ser ou não de propriedade da Pinhão. A instalação, manutenção, atualização e suporte a estes programas são responsabilidades exclusivas das empresas proprietárias dos mesmos.


Cláusula 10a – Das Obrigações da Pinhão

10.1. Gerar Login e Senha de acesso para o Usuário SUPERVISOR, ficando ressalvado que a Senha deverá ser alterada no primeiro acesso e que a confidencialidade desta Senha compete exclusivamente ao Usuário.


10.2. Notificar o Usuário em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções, salvo em casos de urgência, assim entendido aqueles que impeçam o regular funcionamento do Software.


10.3. Fazer uso de programas de segurança atualizados em seus servidores, visando alto grau de proteção contra invasões de terceiros. Excetuam-se invasões inevitáveis pela superação da tecnologia existente no mercado, as quais não poderá ser responsabilizada.


10.4. Adicionalmente a Pinhão obriga-se a:


10.4.1. Garantir a segurança e o sigilo na troca das informações gerenciadas pelo Software, assegurando a integridade dos dados transmitidos e armazenados em seus servidores, bem como o perfeito funcionamento e atualização do Software.


10.4.2 Somente nas versões pagas, efetuar e guardar backups das informações inseridas pelo Usuário por até 24 (vinte e quatro) horas, sendo o mesmo substituído pelo próximo backup e consecutivamente inutilizado, sem possibilidade de recuperação após este período. Os backups serão realizados diariamente e poderão ser enviados por e-mail ao Usuário, compactados e criptografados.


Cláusula 11a – Das Obrigações do Usuário

11.1. Utilizar o Software exclusivamente ao fim a que ele se destina, comprometendo-se a não inserir ou armazenar informações que possam causar prejuízos a terceiros, violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual ou ainda introduzir vírus ou outros elementos que interfiram ou impeçam o uso normal do Software.


11.2. Fazer uso de equipamentos com as exigências mínimas de configuração e mantê-los livre de vírus, conferindo maior segurança na troca e no armazenamento das informações.


11.3. Pagar pontualmente as mensalidades relativas a licença de uso, nos termos definidos no cadastro e neste Termo, sob pena de incidência de encargos moratórios, suspensão de acesso e rescisão contratual.


11.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte do Software, nem copiar e/ou transferir o Software cuja licença de uso lhe foi concedida.


11.5. Gerar, controlar e fiscalizar rigorosamente o cadastramento e descadastramento de seus usuários e administradores, bem como as respectivas permissões de acesso as funcionalidades e recursos de administração do Software.


11.6. Não divulgar, de forma alguma, o Login ou a Senha de acesso ao Software, eximindo a Pinhão de qualquer responsabilidade pelo uso indevido do Software em razão da divulgação das chaves de acesso ou ainda pelo mau uso do Software.

11.7. Atualizar os seus dados cadastrais, sob responsabilidade de não o fazendo, considerarem-se válidas todas as comunicações enviados para os dados constantes no referido cadastro.


11.8. Concordar que a Pinhão proceda atualizações, reparações e implementação de novos recursos ao Software, de modo a torná-lo mais seguro e eficiente, mesmo que isso acarrete a sua indisponibilidade temporária.


11.9. Reconhecer que todas as atualizações, melhorias e correções efetuadas no Software, mesmo que a pedido e eventualmente pagas pelo Usuário, serão incorporadas ao Software e disponibilizadas a todos os Usuários e ficando sujeitas as condições deste Termo de Uso.


11.12. Isentar a Pinhão de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações expressamente exigidas pelo Poder Público, na forma da lei, ainda que importem quebra do sigilo.


11.13. Manter em seus arquivos cópia das informações e dados enviadas aos servidores da Pinhão, que julgue imprescindíveis.


11.14. Não utilizar-se dos recursos do Software para envio de e-mails que violem leis anti-spam; enviar e-mails não autorizados ou para distribuir endereços de e-mails de qualquer pessoa sem o seu consentimento.


11.15. Não utilizar robôs ou qualquer outra forma de tecnologia automatizada, como “bot”, “spider” ou “crawling”, sendo o uso do software somente autorizado à pessoas físicas.


11.16. Recusar-se, por si ou por terceiros de:

a) Traduzir, fazer engenharia reversa, descompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do Software para utilização fora dele;

b) Alterar o Software ou incorporar todas ou qualquer de suas partes com outro programa;

c) Retirar ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados no Software ou em parte do mesmo;

d) Desconsiderar por qualquer outro meio ou forma, direta ou indiretamente, a titularidade exclusiva da Pinhão sobre qualquer das versões do Software e qualquer de suas partes.


Cláusula 12a – Isenção de Responsabilidade

O USUÁRIO CONCORDA E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE, OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES ABAIXO DESCRITAS, A PINHÃO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER DANO OU PREJUÍZO SOFRIDO PELO USUÁRIO:


12.1. Mau uso ou uso incorreto do Software.


12.2. Existência de vírus no equipamento do Usuário, o qual poderá danificar, distorcer, alterar ou divulgar as informações e/ou dados sigilosos gerenciados pelo Software.


12.3. Incompatibilidade de hardware e programas do Usuário, bem como pela inexistência e/ou erro de configuração no equipamento deste, que deverá, anteriormente à aceitação deste Termo, verificar se dispõe de todos os requisitos necessários à utilização do Software.


12.4. Atos ou fatos imprevisíveis e inesperados decorrentes de caso fortuito ou força maior contemplados pelo Artigo 393 do Código Civil Brasileiro.


12.5. Erros nas informações que o Software irá processar, uma vez que toda a inserção de informações será realizada exclusivamente pelo Usuário.


12.6. Perda ou compartilhamento das senhas de acesso pelo Usuário.

Cláusula 13a – Limitação de Responsabilidade

13.1. O Usuário possui pleno e total entendimento que por uma concepção universal e de consenso comum ao ramo da informática e da tecnologia em geral, os software não são isentos de quaisquer falhas, vícios ou interrupções durante seu uso. Portanto, a Pinhão não pode garantir que o Software operará ininterruptamente ou livre de vícios ou defeitos. O Software é fornecido da forma como está sem garantia de qualquer natureza, expressa, implícita ou de qualquer outra forma.


13.2. O Software não foi desenvolvido sob encomenda, mas para uso generalizado, razão pela qual a Pinhão não pode garantir que atenderá às necessidades específicas de todos os Usuários.


13.3. A Pinhão empregará seus melhores esforços para que o Software esteja disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, todos os serviços online podem ocasionalmente sofrer interrupções e, por este motivo, a Pinhão não se responsabiliza por qualquer interrupção ou pela perda de dados ocasionada por tais interrupções.


13.4. O Usuário tem ciência e concorda com o fato de que a Pinhão não é responsável por violações dos dados armazenados em seus servidores, resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo Usuário, e nem daquelas resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros (hackers), fora dos limites da previsibilidade técnica no momento em que estas vierem a ocorrer.


13.5. A PINHÃO SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE QUAISQUER RESPONSABILIDADES E INDENIZAÇÕES, PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, PREJUÍZOS DE QUAISQUER ESPÉCIES, OU SOB QUAISQUER TÍTULOS, PERDAS DE NEGÓCIOS, PERDA OU EXTRAVIO DE DADOS, DEFEITOS DE COMPUTADOR, EQUIPAMENTOS OU PERIFÉRICOS, OU QUAISQUER OUTROS DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, OU ESPECIAIS, DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE, CAUSADOS AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS.


Cláusula 14aDa Confidencialidade e do Sigilo

14.1. A Pinhão reconhece que, exceto quanto aos Dados Pessoais, toda e qualquer informação, material ou não, referente a negociações, projetos, estratégias, documentos, que serão gerenciados pelo Software objeto deste Termo, e inserida em seus servidores pelo Usuários ou obtida junto a este tem caráter confidencial e não poderá ser reproduzida, copiada, transmitida, divulgada ou compartilhada com terceiros que não sejam a Pinhão e o Usuário, seus representantes, administradores, funcionários ou procuradores, sem a prévia e expressa anuência do Usuário.


14.2. Caso a reprodução, cópia, transmissão, divulgação, compartilhamento ou uso dessas informações seja requerida por autoridades competentes, a Pinhão poderá cumprir tal determinação, esforçando-se para comunicar o Usuário do ocorrido, para que este possa providenciar, às suas expensas, medidas para evitar ou limitar a sua reprodução, cópia, transmissão, divulgação, compartilhamento ou uso.


14.3. A Pinhão manterá todos os dados das contas dos Usuários sob sigilo durante a vigência deste Termo, e por um período adicional de 1 (um) ano após o seu término ou rescisão e, não fará uso externo destas informações, sob qualquer hipótese.


Cláusula 15aDos Dados Pessoais Coletadas

15.1. O Site dispõe de uma Política de Privacidade específica para regular a coleta, guarda, utilização e segurança dos Dados Pessoais. A Política de Privacidades é parte integrante do presente Termo de Uso.


15.2. Recomendados que o Usuário leia atentamente a Política de Privacidade antes de aceitar este Termo de Uso ou iniciar a utilização do Software.


15.3. Em qualquer momento, o Usuário que não concordar com o Termo de Uso ou com a Política de Privacidade e suas alterações, poderá solicitar a remoção do seu acesso, desde que cumpridas as exigências da cláusula 8.1. Esta remoção não será retroativa, as ações anteriores à data da remoção continuarão armazenados e com uso de acordo com as condições do presente Termo e da Política de Privacidade.


15.4. Em caso de dúvidas sobre a proteção dos Dados Pessoais, ou para obter mais informações sobre este assunto entre em contato conosco através do e-mail: corretagil@pinhaotec.com.br.


Cláusula 16a Das Disposições Gerais

16.1. A expressa, irrestrita e integral aceitação deste Termo de Uso e da Política de Privacidade é caracterizada pelo simples acesso e utilização do Software.


16.2. O Usuário expressamente aceita que a Pinhão envie mensagens de e-mail de caráter informativo, ou comunicações específicas referente aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, ofertas dos parceiros da Pinhão, novidades no Site, entre outras informações.


16.3. O presente instrumento é o único Termo celebrado entre as partes acerca do objeto aqui tratado, e substitui qualquer outra contratação, ainda que verbal, anteriormente realizada.


16.4. Toda e qualquer comunicação entre as partes se dará exclusivamente por meio escrito, sob pena de invalidade, e deverá ser dirigida por carta registrada ou e-mail.


16.5. Não se estabelece por força deste Termo qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo de qualquer natureza ou espécie entre as partes. Permanece cada parte como única responsável por todas as suas obrigações legais, despesas, tributos e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, securitária, civil ou de qualquer outra natureza ou espécie.


16.6. O Site poderá conter links de terceiros, o que não configura propriedade ou controle pela Pinhão. Portanto, a Pinhão não será responsável pelo conteúdo, práticas ou pelos serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Pinhão para com esses sites e seus conteúdos.


16.7. A Pinhão poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, suspender ou cancelar, quaisquer dos serviços, produtos, funcionalidades ou aplicações, disponibilizados por si ou por terceiros em seu Site, mediante prévio aviso ao Usuário, inclusive àqueles relativos ao objeto do presente Termo.


16.8. A tolerância da Pinhão com o Usuário, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a Pinhão de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.


16.9. O Usuário não poderá ceder o seu acesso para terceiros. Por sua vez, a Pinhão poderá, mediante comunicação escrita, ceder os serviços prestados pelo Site, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.


16.10. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de forma legal os serviços contratados.


16.11. Fica eleito o Foro de CURITIBA-PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias resultantes da interpretação ou execução do presente Termo.